Com a decretação da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ressuscitou-se um primor da jurisprudência fluminense: os mandados de busca e apreensão coletivos, ou seja, a permissão de agentes policiais (ou das Forças Armadas, vai saber…) acessarem indistintamente qualquer residência em determinadas favelas.
O Ministro da Defesa Raul Jungmann declarou recentemente que, atendendo a um pedido do celebrado general Eduardo Villas Bôas, o Planalto irá buscar os tais “mandados coletivos de busca e apreensão e captura” perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Esses mandados têm apenas um pequeno problema, são ilegais. Isso porque o Código de Processo Penal determina expressamente que devem ser identificadas “o mais precisamente possível” as casas que serão alvo das buscas.
Mas, como o conteúdo da lei cada vez importa menos na aplicação que lhe será dada, existe um histórico de decisões nesse sentido, notadamente em outras operações no Rio de Janeiro.
Esse tipo de pensamento transparece o espírito autoritário que permeia a segurança pública no país, que insiste em analisar o Processo Penal como mero rol de instrumentos a serem utilizados na persecução, não como garantia dos cidadãos.
Não fosse só, é falacioso o argumento de que essa é a única forma de se conseguir sucesso no combate ao crime. Ora, com inteligência e com os instrumentos da lei (interceptações, ações controladas etc.) é possível delimitar locais onde estão armazenadas armas e drogas, quando então sequer seria necessário qualquer mandado. Pena ser mais interessante simplesmente arrasar quarteirões, afinal produz-se material em maior quantidade para o jornal.
E como desgraça pouca é bobagem, Villas-Boas declarou ser necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. Convenhamos general, sério que uma Comissão como aquela preocuparia algum militar?
