A Lei do Ventre Livre

Em Setembro de 1871, a lei do Ventre Livre foi aprovada. Vamos aproveitar esse exemplo para falar um pouco das controvérsias de leis abolicionistas.

Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi uma lei apresentada na Câmara dos Deputados em 12 de maio de 1871, sendo promulgada em 28 de setembro do mesmo ano. A fim de limitar a duração da escravidão no Brasil Imperial, a lei propunha, a partir da data de sua promulgação, a concessão da alforria às crianças nascidas de mulheres escravizadas no Império do Brasil.

Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres: Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão de obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

O objetivo aqui, é lembrar quão controversa essa lei foi, e os reflexos que causa até hoje na sociedade.

Será que os “senhores” realmente se preocupavam em cuidar dessas crianças?

Ou será que essas crianças eram tiradas de suas mães, somente para serem escravizados de outra forma?

Percebam que, essa e outras leis antiescravistas, só serviram para que homens que deveriam ser livres, se tornassem propriedades de outros homens.

A política Pós abolicionista não criou mecanismos de inserção do Negro na sociedade.

Afinal, os “senhores” de fazendas estavam desobrigados de prover o sustento das crianças negras, que eram abandonadas nas ruas ou, quando afortunadas, recolhidas por instituições religiosas. Muitas delas morriam, ou se submetiam a situações degradantes, como a prostituição e o crime para -sobreviver. Percebem alguma coincidência com a evasão escolar ou dificuldade de inserção no mercado de trabalho?

A mesma coisa aconteceu em 1885, com a promulgação da Lei dos Sexagenários, que deu liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. Além de não receber mais abrigo ou alimentos de seus antigos donos, os negros, velhos e enfraquecidos, já não tinham o vigor necessário para continuar trabalhando. Percebe alguma semelhança com as propostas da Reforma trabalhista e Reforma da Previdência?

A situação de vulnerabilidade que essas leis causaram nas pessoas negras, as levaram a se submeterem as mais degradantes situações; Desde a falta de moradia, ou a única opção que era se aglomerar em locais às margens, sujeitas a variados tipos de crimes e violações.
A total falta de estrutura e dignidade humana parece se repetir até os dias de hoje, basta observar como as pessoas negras foram amontoadas nos morros, e deixadas lá; Observemos o abismo de diferença entre ricos e pobres nesse mais. Será que é só uma questão de meritocracia? Os reflexos dessas leis podem ser observados até hoje na sociedade, Em 2018 foram identificados 1,7 mil casos de trabalho escravo no Brasil.

O que caracteriza trabalho escravo: condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais colocam em risco a saúde e a vida do trabalhador, jornada exaustiva em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida, trabalho forçado manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas e servidão por dívida fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele. Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.

Perfil dessas pessoas: As vítimas costumam ser as populações mais vulneráveis – mulheres e meninas forçadas à prostituição, imigrantes, e negros.

Se compararmos os trabalhadores escravizados de hoje com os escravos de antes de 13 de maio de 1888, eles têm uma vantagem: não são vendidos. Mas a desigualdade entre eles e seus patrões hoje é maior.

O atendimento médico a um escravo não era muito diferente do atendimento ao dono do escravo, porque a medicina era muito primitiva na época. As condições de moradia eram desiguais, mas naquela época, negros não eram tipificados como marginais, só por morarem na favela.

Há mais de 200 anos, durante a Revolução Francesa, a escravidão foi considerada inaceitável para a Humanidade. Apenas um século depois, o Brasil aboliu as leis que permitiam a um homem ser dono de outros homens.

Em qualquer recorte de Desigualdades, reparem bem os números aos quais os negros são enquadrados.

Quantas crianças brancas e quantas crianças negras são mortas ou atingidas por bala perdida ao sair de casa ou no caminho da escola?

A questão aqui não é ser criança branca ou negra. A questão é que, no Brasil os negros foram encostados para as situações de risco, e são obrigados a ficarem lá.

O Brasil é um território inimigo para os negros.

Por Neudes Carvalho

1 Comentário

  • Acredito em políticas de inclusão da população negra e carente através de reformas que gerem empregos e renda para essa parcela da população e investimento massivo em educação para mudar o perfil das pessoas, porém, o investimento em educação deverá ser mantido por mais de 30 anos para começarmos ter o resultado e o efeito esperado. Os já adultos é dificil de mudar mas as crianças, se ficarem na escola o dia todo, estarão mais concentradas, menos expostas a violência e a abusos, bem alimentadas, e com isso podemos economizar depois de alguns anos, em saúde e em segurança publica e consequentemente, investir mais em educação de alta qualidade. Talvez mudar cabeças mais antigas e formadas não seja possível, mas preparar os futuros cidadãos seja um dos caminhos para diminiir este abismo socio econômico.

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