A ideia de criminalizar as Fake News. E como isso não resolve nada.

Um dos temas que desperta atenções com a aproximação das eleições de 2018 são as fake news, questão amplamente alardeada pela mídia tradicional, inclusive com um intuito de recuperar o prestígio em meio ao amontoado de besteiras compartilhadas nas redes sociais.

Enquanto isso, o cidadão lê consternado a respeito de como a propagação de notícias falsas foi fundamental na eleição de Donald Trump. Claro, entre uma reportagem e outra, aproveita para compartilhar um áudio no Whatsapp denunciado que a JBS é do filho do Lula, ou ainda aquela página do Facebook com todas as provas cabais de que o Temer é satanista (ok, talvez ele seja mesmo).

E claro, como sempre que um tema faz tremer a sociedade, nosso incauto Congresso já se dispôs a realizar a política pública mais barata à sua disposição: tornar crime.

Em uma pesquisa rápida pelos sites da Câmara e do Senado, encontrei algumas propostas, mas destaco o Projeto de Lei nº 473/2017, de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP/PI):

Lendo a tipificação proposta pelo Senador, algumas questões surgem: (i) o filosófico conceito de que a notícia falsa pode alterar a verdade; (ii) a comum utilização de expressões vagas (que se tinham sua utilidade na formação de consenso na Constituinte, hoje viraram um cacoete que só presta a oportunizar o arbítrio judicial); e  (iii) a inutilidade da previsão em sua forma simples (se não for utilizada a internet ou outro meio que facilite a divulgação, dificilmente a conduta despertará a atenção do Judiciário).

Mas não quero me deter nessas críticas, pois carregam a ideia de que haja uma escrita que torne o projeto adequado. Não há.

O mero ato de tornar uma conduta crime não é capaz de resolver o problema que está por trás dela. Fosse assim, a imensa maioria dos casos de fake news já estariam resolvidos, porque hoje se enquadrariam nos crimes de calúnia e difamação já existentes.

E mais, em um contexto de crises na segurança pública e na economia, é importante darmos uma contribuição às polícias e ao Judiciário: livra-los de se ocuparem de crimes imbecis (e acreditem, existem muitos).

Por fim, alguém acredita que essa proposta se aprovada combateria os grandes propagadores de desinformação no país?

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