O Dr. Drauzio Varella ao defender o tratamento digno das pessoas presas pelo Estado está defendendo o direito a dignidade humana que subsiste em favor de qualquer pessoa contra o Estado. Inexiste Estado que trate com dignidade os membros da sociedade livre e trate com indignidade as pessoas que estão sob a sua custódia, pois esse é o momento em que o Estado efetivamente toca o indivíduo. É irracional confundir a responsabilidade pessoal do condenado com a responsabilidade objetiva, a obrigação constitucional e legal do Estado de assegurar a integridade física e moral das pessoas custodiadas, tolerar o contrário é legitimar crimes de Estado.
O médico Drauzio presta um serviço humanitário ante a vulnerabilidade a doenças da população carcerária e a falta de atendimento à saúde desta população custodiada por ação omissiva do Estado. O direito à saúde situa-se na categoria dos direitos humanos fundamentais, como corolário da promoção da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida e, portanto, deve ser universalmente considerado, de fruição igualitária. Tolerar o contrário é atribuir ao Estado o poder de dispor dos direitos dos cidadãos que podem ser arbitrariamente retirados, a partir de critérios de discriminação definidos pelo próprio Estado.
Na origem de todo pensamento autoritário o Estado existe como realidade em si justificada. A dignidade humana e a cidadania são inegáveis conquistas democráticas que se consubstanciam em fundamentos que justificam a existência do próprio Estado, portanto não é uma questão de política pública ou política criminal não ter uma lei que institua penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis – embora a pena de prisão real já as concretize – mas questão que diz respeito aos fundamentos do próprio Estado, ou seja, questão de princípios liberais elementares de qualquer país civilizado, digno do nome. Não são os direitos fundamentais que estão à disposição do Estado (em particular das maiorias ocasionais), mas o Estado que tem a obrigação/dever de respeitar os direitos humanos como mecanismo de sua própria legitimação.
Num país onde os direitos humanos são compreendidos como privilégio de bandidos; Num país onde juristas chamam de “bandidolatria” o garantismo de Ferrajoli que não leram; Num país em que querem tirar até o direito de banho de sol dos presos; Num país onde “bandido bom é bandido morto”; Num país com pouca tradição democrática, explica-se o ataque covarde e vil aos princípios civilizatórios mais comezinhos e a todos os humanistas como Drauzio Varella, que se dedicam a defesa dos direitos humanos de todos nós, defesa esta imprescindível para a sobrevivência da própria sociedade, pois inexiste na história da humanidade, o registro de um povo que tenha sobrevivido sem direitos humanos fundamentais.
