O “auxílio cuidador” e o descompromisso do Poder Judiciário

Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a todas as espécies de aposentadoria o “adicional de cuidador”, ou seja, um incremento de 25% no valor do benefício para aqueles que precisarem de auxílio permanente de terceiro.

O objetivo do texto não é discutir se o Tribunal novamente violou a lei ao interpretá-la. Muito menos, se é justa a medida. Esclareço desde já que meu objetivo não é discutir a aposentadoria dos velhinhos (ok, talvez a dos togados, mas fica para a próxima).

O que causa preocupação é o custo disso. Levantamentos do governo apontam que isso gerará um custo de R$ 3,5 bilhões à Previdência por ano.

Impressionante que, enquanto o país discute a forma de resolver o dito “rombo da previdência” (praticamente todos os candidatos são favoráveis a algum tipo de reforma), juízes decidem aumentar ainda mais a despesa. Por que?

Porque entenderam que sim.

O “auxílio cuidador” é apenas um dos muitos sinais do problema. Outro, certamente mais escandaloso, foi o aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por ser (em teoria) o teto do funcionalismo público, tal incremento age como indexador. Outros R$ 4 bilhões ao ano.

Enquanto isso, o país cada vez mais ingovernável. O Poder Executivo (em todas as suas instâncias) é apertado por uma Lei de Responsabilidade Fiscal (herança do tempo do FMI) e ao menos por enquanto, pelo teto dos gastos.

Ainda que se considere a austeridade um valor absoluto, o cerne do problema é que apenas o Executivo é a ela obrigado. Enquanto isso, Legislativo e Judiciário suprimem impostos, alteram alíquotas, determinam políticas, tudo ao Deus dará. E se não tiver dinheiro no final? Impeachment, Improbidade, sempre duras palavras contra a irresponsabilidade do prefeito, do governador, da presidenta…

Talvez o Judiciário pudesse dedicar ao orçamento público, o mesmo zelo que possuiu com orçamento dos bancos na questão dos planos econômicos. Questionamentos a respeito de expurgos inflacionários praticados pelo sistema financeiro na égide de planos dos anos 80/90, foram empurrados por anos na Justiça, sob o argumento de que reconhecê-los faliria o sistema. A solução só veio em um grande acordo dos institutos de defesa do consumidor e dos bancos, com o Supremo, com tudo.

Diga-se, benefícios de assistência social são fundamentais, da mesma forma o funcionalismo público certamente tem questões pertinentes a respeito de sua renumeração. O problema é que tais questões têm de ser debatidas e equalizadas dentro de um projeto para o país, e hoje não há projeto que sobreviva a cenário no qual bilhões são retirados do orçamento a gosto de Suas Excelências.

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