STF coloca o Estado na fila do call center da Oi

O STF chancelou a privatização do poder de polícia. Ao menos o da Anatel.

Ou é só a tal da consensualidade administrativa?

A agência reguladora tem mais de 6 bilhões de reais a cobrar da Oi, que está em recuperação judicial. Mas esse dinheiro, relativo a multas e outros encargos devidos pela empresa à Anatel, só serão cobrados daqui a 20 anos. A Anatel só conseguirá cobrar agora o que já está em fase de execução fiscal (uns 8,5 bi); mas o restinho de 6 bi, ainda em fase de cobrança administrativa, vai ficar para a próxima geração.

Quem decidiu isso? A assembléia de credores da recuperação judicial, que deu tal prazo de pagamento para os créditos de menor estatuto (créditos quirografários, ou seja, sem garantia, e assim foram considerados os créditos administrativos da agência).

Os credores privados decidem que o Estado não pode aplicar a lei que o obriga a fiscalizar o serviço público e punir a empresa que descumpre as regras. Dizendo de outro modo: a Anatel multou, mas não valeu. Porque, para o administrador da recuperação e para o judiciário, a agência reguladora não é nada mais do que um credor qualquer.

O Estado brasileiro entrou na fila do call center da Oi.

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