As implicações penais do Locaute

Durante o final de semana, o Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann declarou em entrevistas que a “greve dos caminhoneiros” na verdade se constituiu de um locaute, ou seja, de uma paralisação decidida e comandada pelo patronato.

Tal prática é tida por ilícita pela legislação trabalhista e pode ser inclusive enquadrada dentre os “crimes contra a organização do trabalho”. Nesse ponto, há de se destacar a existência de discussão quanto à impossibilidade de se enquadrar grevistas em delitos dessa espécie, já que se entende que estariam apenas exercendo o legítimo e constitucionalmente previsto direito à greve. Mas, se tratando o locaute de prática vetada, não teriam os donos das transportadoras mesma proteção.

O Ministro ainda afirmou que a Polícia Federal já teria instaurado dezenas de inquéritos e pedido diversas prisões de envolvidos. Mas, a que tipo de prisões estava ele se referindo?

Prisões em flagrantes, pela própria natureza, não demandam “pedido”. Prisões preventivas exigem que o(s) crime(s) em questão tenha(m) pena máxima maior a quatro anos, mas os ditos “crimes contra a organização de trabalho” não ultrapassem dois. Restariam as prisões temporárias, mas elas também só podem ser decretadas em face de um rol taxativo de delitos, novamente não incluídos os trabalhistas.

Diante dessa impossibilidade jurídica, estaria o Ministro realizando apenas mais uma bravata? Ou estaria a Polícia Federal radicalizando a interpretação para enquadrar os envolvidos em crimes de associação criminosa e sabotagem? Quem sabe até tirar do armário a Lei de Segurança Nacional?

A se confirmarem as prisões anunciadas por Raul Jungmann, conseguiria o governo federal dar um duro golpe no movimento que já da sinais de arrefecimento? Ou estaria, com o perdão do trocadilho, apagando fogo com gasolina?

Deixe uma resposta