O inquérito das fake news e as garantias penais

Vi muita gente olhar para as ações da Polícia Federal desta semana só sob o prisma das dezenas de garantias penais que foram violadas ali.

Existe uma tensão no capítulo do Pachukanis sobre o direito penal que acho que ajuda a se localizar no meio do rebu dos últimos dias. Por um lado, o direito penal se estrutura sob uma base contratual, senão não seria direito, retribuindo uma ofensa ao contrato social com um resgate posterior na forma de uma pena calculada em tempo abstrato de liberdade. Por outro lado, ele é basicamente um instrumento de guerra de classe, ainda que traduzido sob a forma jurídica. Como ele mesmo disse, “o tribunal penal é não somente a encarnação da forma abstrata do direito, mas também um instrumento da luta de classe direta”.

Manter a violência de classe nos limites do direito é um desafio, ainda mais em um país estruturado sobre sangue de preto e pobre como o Brasil. Qualquer pessoa com algum contato com a justiça criminal brasileira sabe como ela é uma piada, fruto de um direito penal que tem no cinismo um pressuposto de existência. A regra de uma condenação por tráfico, por exemplo, é um inquérito que não investiga seguido de uma decisão que se limita a dar Ctrl+C Ctrl+V no inquérito que já era uma merda. Os juízes se contentam em ser meros despachantes de uma condenação que já estava dada desde o começo.

Essa abertura do direito penal à política é própria da sua razão de ser, e tem tons especialmente malucos em um país em que ele serve para encobrir uma guerra absurdamente violenta contra uma parte grande da população. Quando o Toffoli abriu esse inquérito sem pé nem cabeça das fake news e entregou na mão do ministro mais hábil politicamente do tribunal (pra não dizer outra coisa), muito pouco de direito tinha ali. Era essa abertura que ele queria mobilizar (nem acho que ele especificamente, bundão do jeito que é). Era uma medida política para garantir que o STF, como ator político, ficasse melhor posicionado em um momento de atrito no andar de cima na política brasileira.

O uso do direito penal como uma trincheira contra o avanço do punitivismo desenfreado e a defesa das garantias derivadas do seu aspecto contratual são importantes. Negar isso é cair em um niilismo jurídico que nega, por exemplo, os trabalhos essenciais das Defensorias Públicas na defesa de quem já está marcado para ser condenado antes mesmo do inquérito começar. Nesse sentido, de fato é preocupante que o STF tire daquele lugar um inquérito e permita que seu relator defina o que é fake news e o que não é.

Mas é muito ingênuo se manter só nesse nível de análise. Com isso, a gente se desarma no terreno onde esse jogo de fato está sendo jogado: a política. Vivemos um momento de atrito entre a cabeça de um Judiciário vendido e uma chefia de Executivo que mistura um setor protofascista com um grupo de generais que querem transformar o Brasil numa grande Serra Pelada. A última coisa que pode acontecer são os setores populares ficarem desorganizados frente a isso. Mais do que ficar apontando inconsistência jurídica aqui ou ali, é hora de aproveitar esse momento politicamente da melhor forma possível. A melhor coisa que poderia nos acontecer é ter sindicatos e movimentos populares surgindo como um terceiro ator independente no meio desse mar de bosta e derrubando esse governo sem depender de juiz mafioso pra isso. E pra uma coisa dessas acontecer, isso precisa ser construído.

Nem resta outra alternativa que não seja puro discurso estéril na verdade. Saindo da superfície, direito é o que menos tem nisso tudo.

Por Gustavo Carneiro da Silva, bacharel em História e graduando em Direito pela USP

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