LUIZ MOREIRA: Os cidadãos comuns e o Supremo Tribunal Federal

Não deveria ser novidade para ninguém que os movimentos jurídicos nos governos do PT legaram ao país arsenal punitivista que fez disparar os índices de encarceramento, além de a política criminal, articulada diretamente do Ministério da Justiça dos governos petistas, via ENCCLA e Inovare, ter aproximado o sistema de justiça dos meios de comunicação, transmutando a compreensão de si que tinham os órgãos de justiça, possibilitando que magistrados e membros do ministério público se compreendam como “agentes políticos”, ou seja, igualando-os aos poderes decorrentes das urnas.

Em democracias constitucionais, os poderes técnicos são feitos propositalmente para resistir às pressões das maiorias, sejam econômicas, sociais, políticas, e mesmo às ameaças de violências.

Pois bem! Em mim causou perplexidade movimento de solidariedade à mais poderosa instituição dessa república: o Supremo Tribunal Federal.

Ora, qual o sentido de cidadãos comuns empenharem solidariedade ao STF, cujos membros são dotados de todas as garantias em sua atuação? Garantias diversas, inclusive as relativas à segurança de seus membros?

Quando o órgão constitucional, constituído exatamente para funcionar como protetor das minorias, necessita de solidariedade, estamos diante de paradoxo: trata-se ou de fetiche de cidadãos pela toga ou de falência do sistema, exatamente no momento de sua maior exuberância.

Enquanto isso, e os direitos do povo pobre? E o direito das minorias? E o projeto nacional desenvolvimentista?

A saída para esse país é política; via aposta na democracia. Enquanto o mundo jurídico ditar a agenda política, subvertendo a lógica em que a política dirige a agenda nacional e o direito consolida as conquistas oriundas da política, em dança entre tarefas prospectivas e retrospectivas, teremos apenas confusão entre realidade e jogo de espelhos.

Por isso, é fundamental que a política funde nova democracia constitucional, em que haja clara distinção entre Direito e Democracia, entre poderes técnicos e poderes políticos.

No mais, recuso-me a reconhecer plausibilidade em movimento que insiste em se solidarizar aos que “erraram por último”, confundindo o papel que cabe às instituições e à sociedade, formada, nessa concepção, pelos que “sempre erram”.

Ao menos que nos seja dada a possibilidade de “errarmos erros novos”.

Por Luiz Moreira

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