O que sabemos do Acordo de Alcântara?

Após quase 20 anos de negociações, Brasil e Estados Unidos concluíram, durante a primeira viagem diplomática de Bolsonaro após a posse, em Washington, as tratativas do novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), sobre o uso comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O acordo foi assinado pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações), e pelo Secretário Assistente do Escritório de Segurança Internacional e Não-proliferação do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Christopher Ford, durante o evento “Brazil Day”, organizado por empresários na Câmara de Comércio dos EUA. O presidente Jair Bolsonaro participou do evento e assinou o documento. Porém, para entrar em vigor, o AST ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

ministro marcos pontes assina acordo que permite aos EUA lançar satélites da base de Alcântara

ACORDO DOS ANOS 2000

Em sua redação original assinada em 2000, durante o governo de FHC, a proposta de acordo criava uma área de domínio dos Estados Unidos na região da Alcântara, proibindo a utilização da base pelo Brasil, devido à confidencialidade tecnológica. O documento foi assinado pelos presidentes de ambos os países, mas sua aprovação foi barrada pelo Congresso. Após pressão feita pela sociedade e, particularmente pelos setores militares, os parlamentares consideraram o texto uma ameaça à soberania nacional. Evidente que era.

Pelo acordo, em clara interferência nas decisões internas de nosso país e em nosso Programa Espacial, ficava estabelecido que o Brasil não poderia utilizar os recursos obtidos com o aluguel da base para investimentos em seu Programa Espacial e que, ainda, cederia áreas de Alcântara para uso exclusivo dos EUA, com proibição de acesso a qualquer engenheiro ou técnico brasileiros. Também não haveria nenhuma transferência de tecnologia para o Brasil e eram previstas inspeções norte-americanas à base sem aviso prévio.

À época, os parlamentares compararam os acordos de salvaguarda tecnológica assinados pelos EUA com outros países, inclusive com China e Rússia, nos quais não se encontravam exigências semelhantes àquelas que nos eram impostas. Foram feitas sugestões de alteração do texto do acordo através de um projeto de decreto legislativo, que, como esperado, não foi aceito pelos americanos.

Assim, como forma de retaliação ao Brasil, o governo estadunidense, então responsável pela fabricação de 40% de todos os satélites produzidos no mundo, proibiu que satélites lá fabricados, ou por empresas americanas localizadas em outros países, fossem lançados por foguetes partidos da Base de Alcântara.

Anos depois, o governo Michel Temer tentou emplacar um novo texto, mas sem sucesso. Além de pontos que ainda estavam em aberto, as negociações não foram pra frente diante das expectativas com o resultado das eleições de 2018.

A Base de Alcântara foi inaugurada oficialmente em 1° de março de 1983, data em que foi ativado o Núcleo do Centro de Lançamento de Alcântara (NUCLA), para proporcionar apoio logístico e de infraestrutura local, bem como garantir segurança aos trabalhos que seriam desenvolvidos na área do futuro centro espacial brasileiro.

Desde então, o Brasil faz um enorme esforço de investimentos para a criação de sua plataforma de lançamento de satélites e de sua indústria aeroespacial genuinamente brasileira, esforço este que, contudo, sempre encontrou obstáculos que impedem a conclusão do projeto, inclusive pela contenção de despesas com o Programa Espacial brasileiro.

ACORDO ASSINADO POR BOLSONARO

Até o momento o governo Bolsonaro não deixou claro quais são os termos do acordo e em que medida foram alteradas as disposições do acordo anterior que violavam gravemente a soberania brasileira. Em um apanhado de declarações e entrevistas temos algumas informações que fornecem indícios do texto acordado.

O acordo de salvaguardas tecnológicas prevê a proteção de conteúdo com tecnologia americana usado no lançamento de foguetes e mísseis a partir da Base de Alcântara. Atualmente, 80% do mercado espacial usa algum componente de tecnologia americana.

Nos Estados Unidos, o ministro Marcos Pontes defendeu o AST e negou que ele coloque em risco a soberania do país. “É importante ressaltar que a soberania de maneira nenhuma é afetada. Esse acordo é feito em termos técnicos e não tem qualquer influência ou provocação à nossa soberania. Pelo contrário, vamos ganhar muito com isso”, afirmou.

Pontes comparou o acordo com a administração de um hotel: “Imagina que você trouxe uma tecnologia para o seu quarto. Você tem a chave e eu, como dono do hotel, posso entrar se precisar”.

Segundo o embaixador do Brasil nos EUA, Sérgio Amaral, as negociações reduziram a interferência americana no Brasil e atenuaram pontos anteriormente criticados pelo Congresso. “Não se trata de uma simples revisão de linguagem ou redação do acordo de 2000. É um novo acordo, que incorpora cláusulas de outros acordos como o da Índia e o da Nova Zelândia, e sobretudo teve por objetivo atender as críticas feitas no Congresso Nacional e que levaram à rejeição do acordo de 2000”, declarou em entrevista ao Estadão.

Nesse sentido, afirmou que o novo acordo não mais prevê, por exemplo, a existência de uma “área segregada” na base de Alcântara, mas de uma “área controlada ou restrita”: “Não é apenas mudança de linguagem, tem um sentido claro. Segregação é um conceito espacial, como se existisse um pedaço do território cedido ao governo americano. Não é disso que se trata. Teremos em Alcântara um espaço para proteção de tecnologia americana, mas continua sendo espaço de jurisdição brasileira. Não é cessão de território para ninguém, é um espaço que foi transformado em área de acesso restrito”. A entrada seria restrita a pessoas credenciadas pelos dois governos ou consulta pelo governo americano ao brasileiro.

Ainda, anunciou que o escopo do acordo teria ficado mais restrito, com previsão de proteção limitada a mísseis, foguetes, artefatos e satélites apenas quando tiverem tecnologia ou equipamentos americanos.

Uma das questões controvertidas na discussão sobre o acordo é com relação ao uso de recursos obtidos da exploração comercial do lançamento de satélites. Ainda não está claro como esse ponto seria na prática. Sabe-se, até o momento, que os recursos poderão ser usados em qualquer etapa do Programa Espacial Brasileiro. Mas há uma ressalva: os recursos não podem ser usados no desenvolvimento de veículo lançador, que envolve a chamada “tecnologia dual” (tecnologias que podem ser usadas tanto para fins civis como militares), de modo que também se aplica para o desenvolvimento de mísseis.

Segundo Amaral, a ressalva decorre da política de não proliferação e da legislação americana, que proíbe que os EUA entrem em acordos nos quais, de uma forma ou outra, promova transferência, desenvolvimento de tecnologia ou financiamento do desenvolvimento de foguetes lançadores.

O embaixador defende, entretanto, que a cláusula é inócua, porque o Tesouro Nacional poderia ser o responsável, diante da exigência americana, pelo desenvolvimento de foguetes lançadores.

Por fim, o novo acordo incluiria uma cláusula que estabelece que nada no AST pode prejudicar o desenvolvimento autônomo do Programa Espacial brasileiro o que, por si só, soa controverso, vez que uma das cláusulas impõe diretamente restrições a respeito da destinação que o governo pode dar aos recursos arrecadados com a exploração comercial do lançamento de satélites.

Os Estados Unidos, além das aeronaves, navios de superfície e submarinos nucleares possuem, atualmente, mais de 800 bases militares presentes em todos os continentes, a maioria construída após a Segunda Guerra Mundial.

Mapa das bases militares dos EUA ao redor do mundo
Mapa das bases militares dos EUA ao redor do mundo

A Base de Alcântara seria cobiçada, pois, em razão de sua localização geográfica próxima à Linha do Equador, fica em um ponto estratégico. É possível economizar até 30% no combustível para lançamento de satélites a partir de lá, quando comparado com outras bases pelo mundo. Isso é um diferencial para voos com cargas maiores, por exemplo, um foguete com grande quantidade de satélites. Tal fator representa vantagem comercial muito grande para os Estados Unidos, notadamente no momento em que há uma competição tecnológica muito acirrada com a China.

Se o interesse americano na base brasileira é a localização privilegiada, que além de despovoada dá acesso direto ao Atlântico, sendo possível efetuar lançamentos em linha reta e aumentar a carga do foguete, para o Brasil o interesse seria exclusivamente comercial, vez que o acordo não pressupõe transferência de tecnologia entre Brasil e EUA.

Note-se que a localização de Alcântara, no Nordeste brasileiro, em frente à África Ocidental, é estratégica para os Estados Unidos pela perspectiva de suas operações político-militares na América do Sul e na África e de sua estratégia mundial, em confronto com a Rússia e a China.

Para os americanos, o negócio parece excelente. Para o Brasil, nem tão excelente assim. Ao fazerem acordo com países com tecnologias inferiores, os americanos não costumam ser cooperativos como são com as potências que detêm capacidade industrial e tecnológica em pé de igualdade.

O que o Brasil vai ganhar em matéria de avanço tecnológico aeroespacial e, consequentemente, avanço comercial em decorrência de tal tecnologia em um contexto de acirramento da competição geopolítica internacional? Ainda não sabemos. Sabemos, contudo, o risco envolvido: a perda de autonomia do país para desenvolver uma série de tecnologias que seriam de interesse nacional e que nos permitiriam novos parceiros estratégicos para o desenvolvimento tecnológico do país.

Haverá uma base na qual os EUA lançarão satélites, mas não se sabe que tipo de satélites. Sabe-se, contudo, que a americana Boeing é fortemente integrada ao programa aeroespacial norte-americano e que a venda da Embraer para a Boeing se avança.

Ao Brasil, diante do acordo e da venda da Embraer, restará o desenvolvimento de tecnologias acessórias, de apoio e suporte, reforçando a já latente perda de complexidade econômica. Ainda, sob o ângulo da soberania, o Brasil ocupará posição submissa, tal qual a ocupada por Bolsonaro diante de Trump. É a política de entrega do desenvolvimento, que, em razão de uma colaboração com uma potência estrangeira, vende todas as possibilidades de retomada do desenvolvimento e serve aos interesses externos.

O Brasil abre mão de programa espacial soberano e ainda dá espaço estratégico para Trump.

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