Sobre a aprovação do ‘Novo Marco de Saneamento’ pelo Senado

Saí rapidamente da licença médica para escrever dado a urgência do tema do novo marco de saneamento aprovado no Senado ontem.

As operadoras privadas não se interessarão pelas áreas mais pobres e interioranas, onde não há perspectiva de lucro e o estado deverá continuar exercendo seu papel e assumindo o ônus e os gastos para darem manutenção a estrutura já existente ou ampliarem a cobertura de tratamento com a ajuda de empréstimos da União.

Vamos lembrar que estamos em plena Pandemia e após essa crise de saúde terminar teremos grandes impactos econômicos. O déficit projetado para 2020 está na casa de R$1 trilhão de reais e a queda do PIB deverá ser de 14 a 15%. Ou seja, péssimo ou quase impossível momento para acreditar que a equipe econômica do atual governo irá conceder recursos para os municípios, que não despertarão interesse da iniciativa privada, ampliarem suas estruturas de saneamento.

Já nas metrópoles e em suas redondezas, onde praticamente o estado já fez boa parte do trabalho e na maioria das regiões metropolitanas do Brasil, a estrutura de saneamento já está consolidada e atinge um percentual considerável da população, por sua vez, serão localidades de fácil lucro para as empresas privadas que provavelmente, num cenário Pós-Covid, terão um poder de investimento maior do que o estado e ganharão facilmente as licitações a partir do novo modelo de concorrência introduzido pelo “Marco”.

Isso na prática, caso não exista um mecanismo sofisticado de substituição ao subsídio cruzado, inviabilizará a expansão dos serviços de saneamento para as regiões mais distantes e, ainda mais, prejudicará a manutenção da estrutura já existente, por falta de recursos. Municípios são frágeis, não há como elaborarem projetos ou terem acesso a grandes fontes de crédito, ainda mais levando em conta o Cenário pós-pandêmico.

O que isso significa na prática? Mais gastos correntes para o Tesouro e a União, que antes se valiam do recurso do subsídio cruzado das companhias dos estados e municípios para não terem de sustentar as centrais de tratamento e abastecimento deficitárias.

Serão introduzidos no orçamento “gastos extras” para que o serviço já existente continue em funcionamento e acho pouco provável, como já salientei, uma movimentação por parte do governo federal para investimentos em expansão dos serviços de saneamento.

Algumas pessoas têm argumentado e dado como exemplos a cidade de Niterói, que tem seu sistema 100% privatizado. Pois vamos lá, não são todos os mais de 5 mil municípios brasileiros que possuem a sorte de terem Rodrigo Neves (PDT), excelente gestor, no comando do executivo. O que inibe a corrupção entre os entes público e privado. Isso já é uma diferença.

Alem disso a cidade por si só se enquadra nos aspectos das regiões metropolitanas, que citei acima e dão saliva na boca dos empresários do setor, pois são altamente lucrativas.

E a “prestação regionalizada”?

Pelo que vi há. Mas já adianto qual será o resultado. As empresas que pegarem a prestação regionalizada com municípios extremamente deficitários tenderão a devolverem as suas concessões pelo prejuízo ou lucro baixo em relação ao valor investido.

Isso ocorreu recentemente no caso dos Aeroportos e o exemplo mais emblemático foi o de Viracopos, que pasmem, se situa na cidade de Campinas, uma das maiores e mais ricas do estado de São Paulo.

E os consórcios?

A possibilidade de consórcio já existe hoje para serviços públicos. O bloco pode ser formado por qualquer conjunto de cidades e não requer o subsídio cruzado . A tendência é a de que as empresas atuarão para formar blocos apenas em cidades rentáveis que deem boa margem de lucro.

Agora imaginem a dificuldade de se criar um consórcio (uma autarquia plurifederativa) com as amarras institucionais vigentes, os Tribunais de Contas e o MP com uma microscópio digno de Luz Síncrotron.

Pensem também que os municípios vizinhos, para realização desse agrupamento, sejam administrados por prefeitos do PSL, PT, PSDB, PDT e etc, qual a chance disso dar certo?

Quem está apostando nisso como ferramenta para substituir o subsídio cruzado, não conhece a realidade social, econômica e política do Brasil.

Resumo da ópera: a tendência é não haver alternância significativa no cenário de expansão dos serviços de saneamento, tratamento de esgoto e abastecimento de água para atingirmos a meta de cobertura de 100% da população.

A União terá com absoluta certeza novas despesas para arcar com o fim do subsídio cruzado. Péssima hora!

E há uma possibilidade de encarecimento dos serviços e das tarifas, além das dificuldades que teremos em aplicar cobranças sociais e proporcionais a renda dos cidadãos de cada município. A tendência é a de generalização dos preços e tarifas cobrados.

É alta a probabilidade do Judiciário aplicar à hipótese do princípio da modicidade das tarifas (o mesmo aplicável às concessões patrocinadas).

Por fim:

O projeto não diz respeito a privatização das Águas do Brasil, como irresponsavelmente se fomentou por uma esquerda carcomida e sem projeto. Já sabem sobre quem estou me referindo.

E não há no projeto algo que impossibilite a concorrência por parte de empresas estrangeiras. Só isso, por considerar uma grave violação da soberania nacional em um setor absolutamente estratégico para o país, já seria motivo para minha oposição ao Projeto.

Sobre a aprovação do 'Novo Marco de Saneamento' pelo Senado

1 Comentário

Deixe uma resposta