Por Nelson Marconi – No apagar das luzes de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) dois projetos de lei, novamente pouco discutidos, e que poderão ter consequências maléficas ao país.
O primeiro é o novo marco legal do mercado de câmbio. Ainda que por enquanto o projeto só tenha autorizado operações que facilitem a vida de exportadores e algumas transações financeiras, o próprio portal da Câmara afirma que o objetivo é, gradualmente, caminhar para a liberalização das contas em dólar.
Esse é um risco muito relevante para a estabilidade da economia brasileira. Qualquer instabilidade levará as pessoas a correrem rapidamente para o dólar, como ocorre na Argentina. Se nunca tivemos uma hiperinflação com dolarização aqui, é porque o fluxo de moeda estrangeira é restrito.
Vários destaques ainda serão votados ano que vem. É importante mostrar aos deputados qual é o perigo da extensão desse projeto e brecar as possibilidades de ampliação das possíveis operações que possam levar à livre conversibilidade entre as moedas.
O segundo projeto aprovado cria um fundo de investimentos para o setor agropecuário que, mais uma vez, receberá incentivos tributários. Como se esse setor estivesse muito mal das pernas. E, pior, o fundo diminui as restrições, por via indireta, para aquisição de terras por estrangeiros.
O investidor internacional poderá adquirir cotas ou estruturar fundos que, por sua vez, comprariam as terras. É a possibilidade de venda de um ativo fundamental ao país e a perda de nossa futura segurança alimentar. Vejamos se a China possibilita isso, por exemplo.
Para não propor estas mudanças de uma vez, que certamente causariam rejeição na opinião pública, os projetos de lei vêm fracionando essas propostas. Ao final, a soma é um conjunto que vai minando a capacidade de gestão das políticas públicas, incluindo as econômicas.
Não podemos perder isso de vista, e devemos ficar atentos à regulamentação de todos eles, bem como à votação dos destaques referentes ao projeto que regula o mercado de câmbio.
