Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência e a intervenção no RJ

Várias cidades amanheceram com protestos nessa segunda-feira (19/02/18). Centrais sindicais e movimentos populares convocaram pro dia de hoje paralisações e atos contra os retrocessos aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros representados pela reforma da Previdência. É o chamado Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência.

A reforma

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/2016, da reforma da Previdência, foi apresentada em dezembro de 2016 pelo deputado Arthur Maria (PPS-BA). Após alterações na Comissão Especial da Câmara, em maio de 2017, o primeiro texto proposto foi aprovado pela comissão, mas não chegou a ser votado pelo plenário da Câmara, diante da dificuldade em conseguir os votos favoráveis e das denúncias apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Michel Temer. O governo, então, enxugou a proposta mais de uma vez e o texto final foi apresentado em 07/02/18. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisaria passar pelo Senado.

Em linhas gerais, o texto final estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres como a idade mínima para concessão da aposentadoria, de forma gradativa. Inicialmente, a proposta aumentaria para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. Após as alterações, contudo, foi mantido o tempo em 15 anos para segurados do INSS. Para os servidores públicos, o tempo mínimo permanecerá em 25 anos.

Para a aprovação da PEC na Câmara é necessária a garantia de, ao menos, apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.

Intervenção na segurança pública do Rio e a reforma

Apesar do anúncio da decretação de uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro até o fim de 2018, centrais sindicais e movimentos populares convocaram a população para protestos e paralisações.

Através do facebook, João Paulo Rodrigues, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) afirmou que: “Essa reforma já está quase derrotada. Mas, no entanto, esse Congresso Nacional corrupto, junto com esse governo golpista está novamente trazendo essa reforma para a pauta do dia. Nós não podemos aceitar que mais uma vez esse governo tente retirar direitos dos trabalhadores, como foi com a reforma trabalhista”.

Com a aprovação do decreto pelo Congresso Nacional, as PECs não podem mais ser discutidas ou votadas pelos parlamentares até o término da intervenção federal.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu twitter, afirmou que “O decreto de intervenção federal no Rio, no fundo, é uma manobra diversionista do Governo Temer pra desviar o foco do fracasso na votação da Reforma da Previdência”.

Segundo Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, para que o Legislativo aprecie as mudanças na Constituição, o decreto precisará ser revogado por Temer: “A partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”.

Michel Temer já anunciou que, no instante em que se verifique as condições para a votação da reforma da Previdência, irá cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro durante este período. “A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das Casas [Câmara e Senado], eu farei cessar a intervenção”, disse Temer.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, na defesa dessas acusações afirmou que uma coisa não tem relação com a outra: “Decisão de decreto só tem um objetivo: garantir mínimo de segurança para população do Rio”. Em contrapartida, em coletiva de imprensa, o parlamentar argumentou que com a votação do decreto da intervenção, será difícil votar a reforma da Previdência nas próximas semanas, que terá que ser adiada: “Se votar o decreto da intervenção dia 21, vai ser difícil votar a Previdência até o dia 28. Não dá para num dia votar o decreto, e no outro dia suspender”.

Em entrevista à revista Fórum, Rafael Valim, advogado, professor da PUC/SP e especialista em Direito Constitucional, defendeu que a intervenção decretada é contrária à Constituição Federal e, sobre a possível inviabilização da votação da reforma da Previdência, diz que “Como a intervenção se estende até 31 de dezembro de 2018, poderíamos dizer que está inviabilizada a reforma da Previdência durante o governo Temer. Entretanto, o próprio Temer disse que, se conseguirem os votos necessários à aprovação da reforma, ele encerra a intervenção, o que, a um só tempo, antecipa um evidente desvio de finalidade e revela a fragilidade dos motivos que levaram à intervenção. É fundamental reconhecer que não estamos mais sob um regime constitucional. A força da Constituição de 1988 foi substituída pela força dos poderes de turno. Portanto, se houver condições políticas, a reforma será aprovada.”

Confira a agenda dos atos em algumas capitais:

SÃO PAULO

Em São Paulo, o ato será em frente ao MASP, na Avenida Paulista, às 16hrs .

RIO DE JANEIRO

No Rio de Janeiro, o ato está marcado às 16hrs, na Candelária .

PORTO ALEGRE

Em Porto Alegre, o até será na Esquina Democrática, às 17hrs.

 

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