No último mês, a Argentina aprovou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que permite interromper a gravidez até a 14ª semana e impulsionou este debate no plano internacional pela legalização do aborto. O resultado da votação foi fruto de intensa mobilização feminista e despertou a solidariedade de movimentos e partidos em todo o mundo. A votação no Senado ocorrerá no dia 8 de agosto e pode tornar a Argentina o terceiro país da América do Sul a legalizar o procedimento[1].
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá nos dias 3 e 6 de agosto uma audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A discussão ocorrerá no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto no nosso país.
Referida ADPF foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – Psol, que afirma que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto, em 1940, pelo Código Penal, não se sustentam, pois violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde e do planejamento familiar de mulheres.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Justiça e também pelo canal do STF no YouTube e contará com a participação de diversas organizações nacionais e internacionais e outros especialistas no tema.
Sabemos que mulheres não deixam de abortar em razão da proibição da prática. Portanto, aquelas que possuem mais recursos financeiros recorrem a soluções mais seguras, enquanto as demais se arriscam em condições precárias e sofrem, por diversas vezes, consequências severas. É nesse contexto que o movimento feminista afirma, recorrentemente, o perverso caráter de raça e de classe que permeia a criminalização do aborto.
Recentemente o jornal Folha de S. Paulo divulgou um levantamento inédito feito pelo Ministério da Saúde, que afirma que de 2008 a 2017, 2,1 milhões de mulheres foram internadas para tratar complicações com aborto e que o Sistema Único de Saúde gastou R$ 486 milhões de reais para tratar complicações decorrentes da prática clandestina. Dados da mesma pesquisa indicam que a desigualdade pela renda e cor da pele é exposta em abortos de riscos no país e que técnicas caseiras e perigosas são usadas em especial por pretas, pardas e pobres.
A luta pela legalização do aborto, portanto, representa muito mais do que a exigência de autonomia para as mulheres. Resistir à criminalização é demandar que as questões sociais sejam debatidas sempre a partir da ótica do Estado laico; é buscar a construção de políticas públicas e também a materialização da igualdade constitucional. O aborto deve ser assegurado como um direito de todas as mulheres, garantindo-se as condições necessárias para a prática legal, segura e, sobretudo, gratuita do procedimento.
Em apoio à tão importante luta na Argentina e com o objetivo de recolocar nas ruas essa demanda histórica das mulheres, foram agendados para os próximos dias atos em diversas capitais do Brasil.
Em São Paulo o ato ocorrerá no dia 08/08 a partir das 18h, em frente ao Consulado da Argentina. Endereço: Avenida Paulista, nº 2313 (próximo ao metrô Consolação).
É preciso unir esforços e firmar posição contra a criminalização das mulheres. “Educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto legal para não morrer”!
[1] Em Cuba e no Uruguai o aborto é legalizado desde 1965 e 2012, respectivamente.
