Projeto de Lei de Dados Pessoais é aprovada pelo Congresso. PL segue para Sanção Presidencial

A privacidade dos dados pessoais foi pauta de importante discussão no Congresso Nacional, nos últimos 3 (três) meses. Considera-se dados pessoais, por exemplo, o nome, o endereço, o e-mail, a idade, o estado civil e a situação patrimonial dos brasileiros.

O debate acerca desse assunto já vinha sendo discutido por outros países, assim como por organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

O assunto tornou-se ainda mais urgente depois da notícia do vazamento de dados de 87 milhões de usuários do Facebook e da nova regulação europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR), que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018 –  cujo objetivo foi o de harmonizar as leis de dados por toda a Europa, valorizando a privacidade de todos os cidadãos, além de reorganizar a maneira como as empresas manipulam dados privados.

Inicialmente, o Projeto de Lei (PL) nº 4060/12, de relatoria do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB), apensado a outros dois projetos (5276/2016 e 6291/2016), foi aprovado (por unanimidade) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Tal PL, que buscava criar uma lei geral de tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil e que foi elaborado em paralelo e na mesma plataforma do Marco Civil da Internet, decorreu de debates promovidos por uma Comissão Especial, instalada há 2 (dois) anos na Câmara dos Deputados, além de aproximadamente 13 (treze) audiências públicas e reuniões com os setores da economia.

A imprensa destacou positivamente o fato de ter havido muito diálogo entre o Legislativo e a sociedade. Como exemplo, destaca-se a participação na redação final do texto legal de entidades que atuam na luta pela democratização da comunicação, pela proteção do direito do consumidor, pela defesa dos direitos humanos na internet, universidades e grupos de pesquisa, como o Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ainda, o texto do PL teve foco na harmonização de 2 (dois) significativos pressupostos constitucionais: o direito à privacidade e o direito à livre iniciativa, de maneira a buscar o equilíbrio entre tais direitos e sua aplicabilidade no mercado.

Seguindo a matéria para o Senado, o PL foi aprovado ontem, dia 10 de julho, por todos os partidos do Senado Federal, sendo chamado por aqueles parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento de informações”. A proposta segue para sanção presidencial de Michel Temer.

Para o Deputado Federal Orlando Silva, a Lei de Dados Pessoais é consistente e atende às necessidades da sociedade brasileira no que se refere à segurança, consentimento, responsabilidade social e avanço tecnológico. “A Lei foi elaborada com o cuidado para que houvesse proteção ao consumidor, sem que fosse impedida a inovação no mercado”, declarou Silva.

Veja alguns destaques do PL:

  • criação de uma autoridade nacional de proteção de dados de caráter regulatório para acompanhar e fiscalizar a aplicação da lei;
  • será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa;
  • os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma determinada empresa;
  • a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com “nível adequado” de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira;
  • as empresas serão responsabilizadas se vazarem dados dos clientes – o PL estabelece multa de até 2% do faturamento da empresa que descumprir a regra, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Clique aqui para assistir a declaração do Deputado Federal, Orlando Silva, sobre a aprovação da Lei no Congresso Nacional.

Deixe uma resposta