O atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro, sempre buscou espúria legitimação, não pelo respeito à lei e a Constituição, mas pela mobilização/instrumentalização da opinião pública através de campanhas moralistas.
É preciso um jornalista internacional provar o óbvio: O conluio inquisitorial do juiz Sérgio Moro com procuradores da República integrantes da força tarefa Lava Jato em prejuízo dos direitos e garantias individuais dos acusados.
O ministro da Justiça, em recente entrevista ao jornalista Pedro Bial na Rede Globo, confirmou sem quaisquer constrangimentos, que vazou para a imprensa diálogo entre a presidente da República Dilma Roussef e o ex-presidente Lula. O ex-juiz confessou publicamente a prática de um ato ilegal no exercício de sua função jurisdicional tornado publicamente aceitável e naturalizado através do discurso moralista de “bem maior” e “razões altruístas” responsável por imunizar e inocentar instituições, juízes e procuradores que agem fora da lei.
Diferentemente do trabalho jornalístico, na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza. Não há nenhuma vinculação com o “interesse público”, um juiz vazar para a mídia atos protegidos pela confidencialidade das investigações. É incompatível, a não ser como vantagem retórica, o uso do denominado “interesse público” contra direitos fundamentais, afinal, a proteção do acusado/réu é pública, transcende o “interesse individual”, porque público são os direitos e garantias fundamentais.
As conversas entre o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol não deixam dúvidas acerca da violação aos limites legais de suas funções e atribuições constitucionais, violando a Constituição da República e a Lei Processual Penal no seu artigo 245, inciso I e IV. O juiz aconselhou e orientou o órgão acusador, conduzindo investigações e operações policiais; os procuradores atuaram em parceria e com total dependência do magistrado, como se fossem uma equipe, exercendo a sua função completamente respaldada pelo órgão jurisdicional. Tudo isso é absolutamente ilegal e no processo penal aparece como efetiva violação a presunção de inocência, a imparcialidade do órgão julgador, violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim por diante.
É preciso exigir a anulação de todos os processos que se desenvolveram sob a operação Lava Jato. É preciso exigir a soltura imediata de todas as vítimas do processo ilegal Lava Jato, inclusive o ex-presidente Lula. É preciso exigir a investigação dos referidos procuradores da República integrantes da Força Tarefa Lava Jato. É preciso exigir a exoneração do ministro da justiça, Sérgio Moro. Todo esse movimento é crucial para a retomada do Estado Democrático de Direito em nosso país.
