O fetichismo jurídico-tecnicista da agenda nacional

STF durante o julgamento do Habeas Corpus preventivo de Lula

Há mais de 10 anos, impuseram uma agenda única para o Brasil, que é o tema do combate à corrupção. Como se essa fosse a questão central, a “chaga nacional”, que impede o nosso desenvolvimento e, consequentemente, a resolução dos graves problemas estruturais do país, quais sejam, dentre outros: a crônica desindustrialização, a não construção de escolas, a construção de presídios bem equipados (somos a terceira população carcerária do mundo, atrás da China e Estados Unidos), a ausência de uma estratégia de transferência de tecnologia, o sucateamento da educação em todos os níveis, a falta de uma política de integração com os países da América Latina, a ausência de mecanismos para impedir a hegemonia e o monopólio de determinados grupos midiáticos, a ausência de ações para diminuir as desigualdades sociais e econômicas, a falta de mecanismos mais rigorosos de regulação do mercado de capitais, a falta de mecanismos para impedir a evasão de divisas e para obrigar de forma coercitiva e também política os grandes devedores do dinheiro público a pagarem o que devem, o incentivo ao “estado mínimo” e o ao privatismo como mantras mágicos do suposto desenvolvimento econômico, o excessivo poder discricionário do Ministério Público sem um contrapeso de accountability que fiscalize o mérito de suas ações (é o único setor do sistema estatal que não é submetido a qualquer tipo de accountability, porque os políticos abdicaram dessa prerrogativa na Constituinte de 1988) e, por fim, essa “política pública” de insegurança pública nas regiões metropolitanas do país (trata-se de uma política proposital e não a falta de políticas de segurança).

Política essa para deixar a sociedade em frangalhos, enfraquecendo a civilidade, o sentimento de pátria e o de pertencimento a um coletivo. Não à toa um contexto de fermento altamente poderoso e explosivo para a disseminação do ódio contra pobres e a pobreza, bem como contra os que defendem os pobres, identificados sempre como comunistas, petistas ou populistas, a ponto de muitos ingênuos acreditarem que estamos vivendo “uma guerra”. É nesse quadro terrível que se tornou hegemônico o discurso técnico-jurídico para explicar a realidade e incentivar a ideia de que as normas e as leis é que criam e garantem a vida, o bom modo de viver. E que admitem mudanças de sentenças dependendo de quem julga e das conjunturas políticas e econômicas. Com esse discurso, a meritocracia weberiana de atores estratégicos das altas burocracias jurídicas do Estado (sem qualquer vergonha) sequestram a política das mãos da sociedade e incentivam o espírito hobbesiano do “salve-se quem puder” nas ruas, nas favelas, nas periferias – situação caótica para a qual o remédio é sempre força, caveirão e polícia…

Ou seja, não temos mais luta de classes, não temos mais desigualdades sociais e econômicas – a pobreza é um fenômeno natural, muito por culpa dos próprios pobres, e a desordem tem que ser tratada na porrada. Já a ordem anda de carro blindado, mora em condomínios fechados e bem seguros, estuda em Harvard ou em Massachusetts, ganha altos salários de multinacionais e, quando servidor aprovado em concurso para funções no sistema jurídico, recebe altos salários, leciona em faculdades renomadas, berra por seu auxílio-moradia e ainda canta de galo para dar lição de moral em qualquer segmento social sobre políticas públicas, ordem e desordem, moralidade dos indivíduos, etc…

Deixo essas reticências para outros, muito melhores do que eu, continuarem a análise explorando outras faces desse desafiante poliedro que é o Brasil, no que diz respeito às causas relacionadas às questões históricas e geopolíticas que devemos arrostar em vez de ficarmos repassando insultos, clichês e, principalmente o ódio, que se evidencia partindo sempre do campo da direita. É incrível esse ódio vindo também da classe média, de setores que também são explorados, tais como acadêmicos, funcionários públicos, pequenos comerciantes, profissionais autônomos, etc.

Deixe uma resposta